Termo de Uso e Isenção de Responsabilidade Técnica do LCE

Este Termo de Uso e Isenção de Responsabilidade Técnica regula o acesso e uso da plataforma Laudo Cardiológico de Eletrocardiograma (LCE), observando a legislação brasileira aplicável, incluindo o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e boas práticas contratuais aplicáveis a softwares disponibilizados no modelo SaaS.

1. Objeto do Termo

O LCE é uma plataforma digital de apoio à elaboração, organização, armazenamento e gestão de laudos de eletrocardiograma (ECG), traçados de ECG e informações estritamente necessárias à emissão desses laudos pelo profissional médico usuário.

2. Natureza técnica e responsabilidade profissional

O LCE é uma ferramenta de apoio técnico e operacional. Ele não substitui análise clínica, julgamento profissional, conferência humana, responsabilidade técnica ou validação final pelo profissional médico usuário, regularmente habilitado.

3. OCR e análise automática de ECG

Recursos de OCR, cálculo, processamento de ECG, estimativa de FC, RR, PR, QRS, QT, eixo, ritmo, amplitudes e demais sugestões automáticas podem falhar por baixa qualidade do arquivo, rotação, compressão, artefatos, ruídos, ausência de grade visível ou dados inseridos incorretamente. Todos os valores devem ser revisados.

4. Tratamento de dados pessoais e LGPD

O uso do LCE pode envolver tratamento de dados pessoais e dados sensíveis de saúde. O profissional médico usuário declara estar autorizado a inserir, consultar e tratar dados necessários à elaboração de laudos de ECG, devendo observar sigilo profissional, bases legais aplicáveis, segurança da informação e direitos dos titulares previstos na LGPD.

5. Responsabilidade do profissional médico usuário

O LCE não se responsabiliza por decisões clínicas, diagnósticos, condutas, omissões, uso inadequado, ausência de revisão profissional, erro de interpretação, baixa qualidade do traçado ou arquivo de ECG, dado incorreto inserido pelo profissional médico usuário ou emissão de laudo de ECG sem conferência e validação profissional.

6. Registro do aceite

Ao criar a conta, o LCE poderá registrar data, hora, versões aceitas, endereço IP e identificação técnica do navegador para comprovação de ciência, segurança, auditoria e cumprimento de obrigações legais.